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Clube Naval de Santa Maria
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Cais de Vila do Porto
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9580-909
VILA DO PORTO
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512023972
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Secretaria Regional do Mar, Ciência e Tecnologia
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[email protected]
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Consulta Pública sobre proposta de alteração do Regime jurídico da pesca lúdica - Proposta de Decreto Legislativo Regional
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30-06-2015
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O Clube Naval de Santa Maria, em desacordo com a proposta de Alteração ao Decreto Legislativo Regional Nº 9/2007/A, enviou à Secretaria Regional do Mar Ciência e tecnologia um documento elaborado com o seu parecer negativo.
O documento foi ainda apoiado por diversos assinantes, sendo um Abaixo Assinado subscrito por 644 pessoas, que entenderam de livre vontade, juntar-se ao manifesto deste Clube contra a proposta de alteração do Decreto Legislativo Regional em epigrafe.
Informamos ainda que, o documento em anexo é uma digitalização fiel de um original, o qual será enviado por correio, com registo datado de 30 de Junho de 2015, dentro do prazo limite para o términus da consulta pública.
Agradece-mos portanto, que sejam tomadas em consideração a opinião destes 644 subscritores, que se manifestam através do documento emitido, como sendo 644 participações à consulta pública repudiando a proposta de alteração.
Com os melhores cumprimentos,
João Batista
Presidente do CNSM
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